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Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel público do município de parnamirim/rn à companhia de águas e esgostos do rio grande do norte – ca

Portal Câmara Municipal·06 jul 2026
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Entenda

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS EEE 10+11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAFonte: camara

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Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel público do município de parnamirim/rn à companhia de águas e esgostos do rio grande do norte – ca — CIVITO