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Indicar à chefe do executivo municipal, extensivo à semad e à seplaf, a realização de estudo técnico para revisão e atualização da tabela de

Portal Câmara Municipal·22 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO À SEMAD E À SEPLAF, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO (GRUPO OCUPACIONAL II), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2022, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E À ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA ÀS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, BEM COMO A COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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🏛️INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTENSIVO À SEMAD E À SEPLAF, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA DEFonte: camara

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