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Requerer, após ouvido o plenário, com fundamento no artigo 31 da constituição federal, no artigo 39 da lei orgânica do município de parnamir
Portal Câmara Municipal·15 jun 2026
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Entenda
REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O ENVIO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, PARA FINS DE CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACERCA DA EMENDA IMPOSITIVA DE NÚMERO – 59/2025 – À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026.
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🏛️REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRFonte: camara↗Veja você mesmo
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