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Modifica os art. 7º, 9º, 10 e 11 do projeto de lei nº 188/2025, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a ero

Portal Câmara Municipal·03 jun 2026
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Entenda

MODIFICA OS ART. 7º, 9º, 10 E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 188/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

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🏛️MODIFICA OS ART. 7º, 9º, 10 E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 188/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROFonte: camara

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