Suprime os artigos 3º e 5º (segundo) em seus inteiros teores, do projeto de lei nº 0214/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospita
Entenda
SUPRIME OS ARTIGOS 3º e 5º (segundo) EM SEUS INTEIROS TEORES, DO PROJETO DE LEI Nº 0214/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOTIFICAREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE OS CASOS CONFIRMADOS OU SUSPEITOS DE ESPOROTRICOSE ANIMAL (FELINOS E CANINOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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