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Lei Complementar-PREF nº 36, de 10 de dezembro de 2025
Acervo legislativo CIVITO·21 jun 2026
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Código Tributário (vigência 2025) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.
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⚖️Lei Complementar-PREF nº 36, de 10 de dezembro de 2025Fonte: planos↗Veja você mesmo
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