Edital 002/2026/cmdca – processo de escolha suplementar dos membros do conselho tutelar do município de palhoça/sc, para o quadriênio 2024-2027

EDITAL Nº 002/2026/CMDCA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALHOÇA/SC – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA, pela Lei Complementar Municipal nº 209/2015, e pela Lei Ordinária Municipal nº 2.755/2007, torna público o Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Mu...