📋 Diário Oficial
violência sexual criança adolescente
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·30 out 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Autoriza a criar o protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de abuso e/ou exploração sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização
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📋violência sexual criança adolescenteFonte: dom↗Veja você mesmo
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