
📋 Diário Oficial
Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·24 jun 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2021, que "Reorganiza e disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco"
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📋Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro BrancoFonte: dom↗Veja você mesmo
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