📋 Diário Oficial
Plano Diretor Participativo
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·24 jun 2025
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Altera artigo 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo e artigo 65, inciso III da Lei Municipal nº 1.794, de 31 de março de 2010, que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco e dá outras providências
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📋Plano Diretor ParticipativoFonte: dom↗Veja você mesmo
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