⚖️ Legislação

Plano Diretor de Ouro Branco (compilado 2022)

Acervo legislativo CIVITO·15 mai 2026

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Entenda

Plano Diretor (vigência 2022) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.

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