⚖️ Legislação

Lei Orgânica Municipal de Ouro Branco (compilada 2022)

Acervo legislativo CIVITO·15 mai 2026

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Entenda

Lei Orgânica (vigência 2022) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.

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⚖️Lei Orgânica Municipal de Ouro Branco (compilada 2022)Fonte: planos↗

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