Lei nº 2.999, de 11 de maio de 2026.

Ouro Branco criou um programa municipal de atendimento veterinário gratuito para animais de estimação de famílias de baixa renda. A iniciativa, autorizada pela Lei nº 2.999, oferecerá serviços como vacinação, castração e atendimentos de urgência, inclusive em domicílio, além de distribuição periódica de ração.

O programa priorizará famílias cadastradas em programas sociais federais e promoverá campanhas sobre guarda responsável e prevenção de doenças. A prefeitura poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias, organizações sociais e instituições de ensino para ampliar o alcance das ações.

Os tutores continuam responsáveis pelos cuidados dos animais e devem cooperar com o poder público. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de maio de 2026.