📋 Diário Oficial
Lei 2.991/2026
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·26 abr 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Torna obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização refletiva e/ou luminosa e de identificação em caçambas estacionárias e contêineres para coleta de entulho, materiais e resíduos, dispostos em vias e logradouros públicos do Município de Ouro Branco, e dá outras providências.
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📋Lei 2.991/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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