📋 Diário Oficial
Lei 2.976/2026
Portal próprio — Câmara Municipal de Ouro Branco·26 mar 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
"Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie exótica espatódea (Spathodea campanulata) no âmbito do município e dá outras providências."
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📋Lei 2.976/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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