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Dispõe sobre a garantia de prioridade para matrícula e transferência de filhos e demais dependentes de mulheres em situação de violência dom
Portal Câmara Municipal·08 jul 2026
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Entenda
Dispõe sobre a garantia de prioridade para matrícula e transferência de filhos e demais dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas creches e demais instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Friburgo, e dá outras providências.
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🏛️Dispõe sobre a garantia de prioridade para matrícula e transferência de filhos e demais dependentes de mulheres em situação de violência domFonte: camara↗Veja você mesmo
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