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Altera o caput do art. 3º e o § 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, para modificar, excepcionalmente no exercício de 2026, as d
Portal Câmara Municipal·13 ago 2026
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Entenda
Altera o caput do art. 3º e o § 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, para modificar, excepcionalmente no exercício de 2026, as datas de vencimento da Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios – TMCC.
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