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Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2025, para prorrogar o prazo de emissão de guias de pagame
Portal Câmara Municipal·09 jun 2026
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Entenda
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2025, para prorrogar o prazo de emissão de guias de pagamento, estender o prazo de regularização cadastral sob pena de remoção de restos mortais, e dá outras providências.
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