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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 219/2024, que "dispõe sobre editais de concursos públicos e veda a existência de cláusula de barreira,
Portal Câmara Municipal·30 jun 2026
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Entenda
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 219/2024, que "dispõe sobre editais de concursos públicos e veda a existência de cláusula de barreira, proibindo a eliminação automática dos candidatos que atingirem a nota mínima estabelecida no edital, e dá outras providências", conforme mensagem 106/2026.
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🏛️VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 219/2024, que "dispõe sobre editais de concursos públicos e veda a existência de cláusula de barreira, Fonte: camara↗Veja você mesmo
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