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Altera a Lei Complementar nº 177, de 23 de novembro de 2018, que estabelece normas de segurança e prevenção de acidentes provocados pe
Portal Câmara Municipal·09 jun 2026
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Entenda
Altera a Lei Complementar nº 177, de 23
de novembro de 2018, que estabelece
normas de segurança e prevenção de
acidentes provocados pelo processo de
sucção em piscinas, para atualizar os
mecanismos de proteção dos usuários,
adequar a legislação às normas técnicas
vigentes e dar outras providências.
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🏛️Altera a Lei Complementar nº 177, de 23
de novembro de 2018, que estabelece
normas de segurança e prevenção de
acidentes provocados peFonte: camara↗Veja você mesmo
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