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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que ''Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos
Portal Câmara Municipal·09 jun 2026
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Entenda
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que ''Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências", conforme mensagem 092/2026.
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🏛️VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que ''Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dosFonte: camara↗Veja você mesmo
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