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Altera os §§ 5° e 7° do art. 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §10 ao mesmo.
Portal Câmara Municipal·13 jul 2026
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Entenda
Altera os §§ 5° e 7° do art. 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §10 ao mesmo.
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