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Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Guarda Civil Municipal, solicitando a intensificação da fiscalizaçã
Portal Câmara Municipal·30 jun 2026
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Entenda
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Guarda Civil Municipal, solicitando a intensificação da fiscalização quanto ao uso, comercialização e distribuição de cerol e linha chilena no Município de Montes Claros, com o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5.289/2020, que dispõe sobre a proibição desses materiais.
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