Lei nº 18.640, de 03 de dezembro de 2025
Entenda
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.640, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI Nº 18.640, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As consultas nas Unidades de Saúde do Município de Marabá poderão ser agendadas po
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