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Institui o poder executivo a criar o programa municipal de beneficiamento e aproveitamento integral de resíduos da atividade pesqueira e d

Portal Câmara Municipal·15 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

INSTITUI O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DE RESÍDUOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️INSTITUI O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DE RESÍDUOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DFonte: camara↗

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