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Institui diretrizes para a responsabilização financeira do agressor e o ressarcimento aos cofres públicos pelos custos decorrentes da violên
Portal Câmara Municipal·10 ago 2026
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Entenda
INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AGRESSOR E O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELOS CUSTOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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🏛️INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AGRESSOR E O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELOS CUSTOS DECORRENTES DA VIOLÊNFonte: camara↗Veja você mesmo
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