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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, dos princípios e diretrizes de desburocratização previstos na lei fe
Portal Câmara Municipal·18 jun 2026
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Entenda
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESBUROCRATIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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🏛️DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESBUROCRATIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEFonte: camara↗Veja você mesmo
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