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Altera a lei municipal nº 5.099/2023, para ampliar sua aplicação às pessoas com deficiência, transtornos, síndromes genéticas e demais condi
Portal Câmara Municipal·18 jun 2026
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Entenda
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.099/2023, PARA AMPLIAR SUA APLICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS, SÍNDROMES GENÉTICAS E DEMAIS CONDIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO DOS LAUDOS EMITIDOS.
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🏛️ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.099/2023, PARA AMPLIAR SUA APLICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS, SÍNDROMES GENÉTICAS E DEMAIS CONDIFonte: camara↗Veja você mesmo
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