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Lei ordinária nº 10.207, de 21 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 jul 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8533108 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3009 Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 21/07/2026 LEI Nº 10.207, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - "SIM" e estabelece as normas de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal no Município de Join...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.207, DE 21 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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