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Lei ordinária nº 10.178, de 18 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 jun 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8439363 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2986 Disponibilização: 18/06/2026 Publicação: 18/06/2026 LEI Nº 10.178, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terra destinada a equipamento comunitário e a destiná-la para fins de arruamento. A Prefeita Municipal de Joinville, no exercí...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.178, DE 18 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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