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Lei ordinária nº 10.176, de 12 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·11 jun 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8422624 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2982 Disponibilização: 12/06/2026 Publicação: 12/06/2026 LEI Nº 10.176, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso remunerada de espaços públicos para a implantação do sistema de guarda, depósito e aluguel de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidad...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.176, DE 12 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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