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Lei ordinária nº 10.175, de 11 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·10 jun 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8418316 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2981 Disponibilização: 11/06/2026 Publicação: 11/06/2026 LEI Nº 10.175, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Denomina, para todos os fins legais, as vias incorporadas ao patrimônio público por meio de regularização fundiária, mantendo-se as nomenclaturas anteriormente utilizadas para fins postais. ...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.175, DE 11 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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