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Lei complementar nº 781, de 1 de setembro de 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8675820 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3039 Disponibilização: 01/09/2026 Publicação: 01/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a redação do artigo 75 da Lei Complementar nº 396, de 19 de dezembro de 2013, para estabelecer critérios de limitação aos reajustes de preços públicos com base no Índice Nacional de Preços a...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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