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Lei complementar nº 771, de 18 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 jun 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8439519 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2986 Disponibilização: 18/06/2026 Publicação: 18/06/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 771, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Proteção Animal no Município de Joinville, para incluir definições de passeador e cuidador de cães. ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 771, DE 18 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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