Lei n 5.814 de 01 de julho de 2026
Entenda
A Prefeitura de Joaçaba equiparou pessoas com fibromialgia ao status legal de pessoas com deficiência. A lei nº 5.814, sancionada em 1º de julho de 2026, garante que portadores dessa doença crônica acessem os mesmos direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência no município.
A medida beneficia todos os joaçabenses diagnosticados com fibromialgia, permitindo acesso a políticas públicas de inclusão, atendimento prioritário e demais proteções legais. A lei foi proposta por oito vereadores e entra em vigor imediatamente.
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