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Lei n. 5.810 de 29 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·30 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
A prefeitura de Joaçaba foi autorizada a mudar a destinação de um imóvel municipal. A Lei nº 5.810, sancionada em 29 de junho de 2026, permite que o executivo deixe de usar o terreno para seu fim original e o destine a outro propósito. A decisão foi aprovada pela Câmara de Vereadores.
O texto da lei não especifica qual é o imóvel, sua localização ou qual será seu novo uso. Também não detalha se haverá venda, doação ou transferência para outro órgão público.
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📋LEI N. 5.810 DE 29 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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