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Lei nº 10.234/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·07 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.234/2026 Altera Dispositivos à Lei Municipal Nº 6.959/2014, de 14 de Novembro de 2014, que Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, no Âmbito do M...
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📋LEI Nº 10.234/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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