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Lei nº 10.237/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·07 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.237/2026 Revoga a Lei Municipal Nº 4.470/2006, de 27 de Outubro de 2006, e o Termo de Permissão de Uso Nº 422/2006, de 27 de Outubro de 2006, que Dispõem Sobre a Permissão de Us...
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📋LEI Nº 10.237/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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