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Edital termo de encerramento de ação fiscal nº 5015/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 ago 2026
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Entenda
EDITAL TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 5015/2026 Os Fiscais Tributaristas Vagner Nunes, matrícula 125708, e Milton Pereira Júnior, matrícula 80062, da Secretaria da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul, atendendo ao disposto no art. 55-A, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 35/2003, NOTIFICAM o Contribuinte DIRETÓRIO WEB DESENVOLVIMENTO DE WEBSITES LTDA., Inscrição Municipal 31604, CNPJ n. 10.643....
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