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Edital de notificação 005/2026 – jare junta administrativa de recursos infrações a legislação municipal
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·12 ago 2026
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Entenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2026 – JARE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O Presidente da JARE do município de Jaraguá do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais e, Lei Municipal 2942/2001 com fundamento nos termos do Artigo 36, III da Lei Municipal 1.182/88, CIENTIFICA que o RECORRENTE da primeira instância abaixo, não foi localizado nos endereços informados junto ao município, acerca da decisão emitida: RECORRENTE CPF...
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