Diário Oficial de Gramado — Edição 157
Entenda
# Gramado estabelece regras para neutralidade eleitoral na administração
O prefeito Nestor Tissot assinou o Decreto 2.710/2026 em 27 de agosto, criando diretrizes para que a prefeitura e suas entidades não usem recursos públicos em campanhas eleitorais. O decreto proíbe ceder veículos, equipamentos, sistemas de comunicação, redes sociais e outros bens municipais para beneficiar candidatos ou partidos nas eleições de 2026.
A administração municipal fica impedida de usar servidores públicos em atividades eleitorais durante o horário de trabalho, bem como de praticar assédio eleitoral. Agentes públicos podem manifestar preferências políticas fora do expediente, mas sem usar identificação funcional, recursos ou canais oficiais da prefeitura.
O decreto se aplica a todos que trabalham para o município: servidores, comissionados, estagiários, conselheiros e até empresas contratadas. As regras têm caráter administrativo e preventivo, orientando o cumprimento da legislação eleitoral federal.
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