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Lei Complementar nº 7/1997 — Consolidação das Leis Tributárias (Código Tributário Municipal) — Florianópoli…

Acervo legislativo CIVITO·26 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

Código Tributário (vigência 1997) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.

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⚖️Lei Complementar nº 7/1997 — Consolidação das Leis Tributárias (Código Tributário Municipal) — Florianópolis/SC (arquivo .doc da PMF/Fazenda)Fonte: planos↗

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