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Lei Complementar nº 739, de 04/05/2023 — altera a LC 482/2014 (Plano Diretor) e consolida a revisão — Flori…

Acervo legislativo CIVITO·26 set 2026·ver no arquivo de estudos

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⚖️Lei Complementar nº 739, de 04/05/2023 — altera a LC 482/2014 (Plano Diretor) e consolida a revisão — Florianópolis/SCFonte: planos↗

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