Inexigibilidade de licitação nº 021/2026
Entenda
A Prefeitura de Erval Velho dispensa processo licitatório para contratação de serviços ou fornecimentos, conforme autorizado pela Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão, publicada em 6 de agosto de 2026, permite que a administração municipal contrate diretamente, sem concorrência pública, em situações específicas previstas em lei.
A inexigibilidade de licitação é usada quando há impossibilidade de competição ou quando o fornecedor é único. O ato afeta todos os munícipes, pois envolve recursos públicos. A Prefeitura, representada pela prefeita Lenita Dadalt Fontana, segue procedimentos legais federais para garantir a transparência da decisão.
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