Inexigibilidade de licitação nº 019/2026
Entenda
A Prefeitura de Erval Velho dispensou licitação pública para contratar um serviço ou fornecimento, conforme autoriza a Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão foi publicada em 6 de julho de 2026 sob o número 019/2026 e afeta contratações municipais que não exigem concorrência aberta.
A inexigibilidade permite que a administração contrate diretamente quando há justificativa legal, como exclusividade de fornecedor ou serviço técnico especializado. O ato foi assinado pela Prefeita Lenita Dadalt Fontana e segue procedimentos federais para garantir transparência.
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