Lei complementar 133/2026
Entenda
A Lei Complementar 133/2026, sancionada em 1º de julho, autoriza a troca de prédios entre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Destacamento da Polícia Militar de Erval Velho. A decisão foi aprovada pela Câmara Municipal e permite que os dois órgãos públicos troquem de endereço.
A medida afeta os usuários do CRAS, que receberão atendimento em novo local, e os policiais militares, que também se mudarão. O texto da lei não especifica os endereços envolvidos na troca ou o cronograma de implementação.
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