Decreto 3631/2026
Entenda
A Prefeitura de Erval Velho declarou de utilidade pública um imóvel para desapropriação e uso público, conforme o Decreto 3631/2026 assinado pela prefeita Lenita Dadalt Fontana em 17 de julho. A medida permite que o município adquira o terreno para fins de interesse coletivo, ainda a ser especificado.
O decreto se baseia na Lei Orgânica Municipal e abre caminho para o processo de desapropriação. Os próximos passos incluem avaliação do imóvel e negociação com o proprietário ou ação judicial, conforme legislação federal.
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