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Decreto 3619/2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·06 jul 2026

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

# Decreto 3619/2026 — Normas para Entrepostos de Carnes

A Prefeitura de Erval Velho estabeleceu regras para funcionamento de entrepostos de carnes em supermercados e estabelecimentos similares. O Decreto 3619/2026, publicado em 6 de julho de 2026, define as normas que devem ser seguidas por esses negócios no município.

A medida afeta proprietários e gerentes de supermercados e lojas que vendem carnes no varejo. O decreto traz obrigações e procedimentos específicos para esses entrepostos, visando padronizar e fiscalizar a atividade no município.

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📋DECRETO 3619/2026Fonte: dom↗

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