Decreto 3617/2026
Entenda
O município de Erval Velho regulamentou a Lei Complementar nº 128/2025 através do Decreto nº 3617/2026, publicado em 6 de julho. A norma estabelece regras para o serviço de inspeção municipal, focando na fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal produzidos no município.
A decisão afeta produtores, indústrias e comerciantes que trabalham com alimentos de origem animal em Erval Velho. O decreto detalha como funcionará o processo de inspeção e quais são os requisitos sanitários que devem ser cumpridos.
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