Lei nº 8.556, de 06 de julho de 2026. Institui a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências

LEI Nº 8.556, DE 06 DE JULHO DE 2026. Institui a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: ...